Estatuto do Índio (Lei 6.001/73)

 

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A nossa proposta é publicar textos ainda inéditos na internet. Acompanhe a seguir um extrato da publicação mais recente: Estatuto do índio: Tensões, permanências e temporalidades

 

“Estudo Jurídico da legislação especializada nas comunidades indígenas brasileiras:

 O Estatuto do Índio e a lacuna no monopólio do poder de punir estatal brasileiro”.

Jacques Jacomini

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo estudar o direito indigenista brasileiro através do Estatuto do Índio. A investigação científica também busca relacionar o instituto conhecido como “A Cadeia do Índio” com o jus puniendi estatal, desde o artigo 57 da Lei 6.001/73. A metodologia empregada na pesquisa é de orientação qualitativa, através da análise de normas legais, estudo de jurisprudência e doutrina. Ao final e ao cabo, concluímos que a lei é válida e esta inserida em ordenamento jurídico com forte caráter protetivo no que concerne ao índio e as comunidades indígenas. 

Palavras-Chave: Lei 6.001/73, Cadeia do Índio, Estatuto do Índio, Direito Indigenista, Direito indígena.